Fontes públicas

Transparência sobre origem dos dados, status de validação e limites da base.

Toda análise estatística ou fiscal precisa partir de fontes públicas verificáveis. Quando o dado não está confirmado, a interface registra o status como pendente, ausente ou parametrizável.

Cronograma, tributos e orientações oficiais

Receita Federal — Reforma Tributária do Consumo

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EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026

Receita Federal — Marcos regulatórios

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API de alíquotas de ISS por trecho e data para administrações municipais

Portal da NFS-e — NFS-e Via

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Referência institucional sobre NFS-e

gov.br - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

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Receitas declaradas dos municípios capixabas

TCE-ES Dados Abertos

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Resumo do conjunto municipal

Base de dados
Base municipal consolidada
Municípios com receita
53
Confiabilidade média
23
Perfis pendentes
0

Política de integridade

  • Não inventar números, percentuais ou conclusões.
  • Marcar dados não confirmados como pendentes de validação.
  • Tratar simulação como leitura exploratória e não como previsão exata.
  • Explicitar o ano de referência sempre que disponível.