Bem-vindo
A AFRTax disponibiliza um conjunto de produtos e ferramentas digitais
voltados à gestão fiscal e tributária de empresas.
Estes Termos de Uso regulam a utilização de todos os produtos disponibilizados pela
AFRTax em sua plataforma e estabelecem os direitos, responsabilidades e condições
aplicáveis à AFRTax e aos seus usuários.
Ao criar uma conta, contratar um produto ou utilizar qualquer funcionalidade da
plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes
Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade aplicável.
Caso não concorde com qualquer das condições previstas neste documento, o usuário não
deverá utilizar a plataforma.
Quem somos
A plataforma é desenvolvida e disponibilizada pela:
AFR TAX CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA
CNPJ nº 67.587.124/0001-96
Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, Sala 508, Centro, Vitória/ES, CEP 29.010-350
Ao longo deste documento, a AFR TAX CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA será simplesmente
denominada AFRTax.
O que é a plataforma
A plataforma AFRTax é disponibilizada no modelo Software como Serviço (Software as a
Service – SaaS).
Isso significa que os produtos são disponibilizados para utilização por meio da
internet, sem necessidade de aquisição do programa pelo usuário.
Ao contratar um produto da AFRTax, o usuário recebe uma licença de uso, nas condições e
pelo período correspondentes à modalidade contratada e enquanto sua conta permanecer
ativa e em situação regular.
A contratação não representa venda do software, cessão de propriedade intelectual ou
transferência de qualquer direito sobre sua tecnologia.
Cada produto possui características, funcionalidades e finalidades próprias,
apresentadas na plataforma no momento da contratação.
Novos produtos poderão ser disponibilizados, alterados ou descontinuados ao longo do
tempo, sem prejuízo dos direitos decorrentes de contratações já realizadas.
Quem pode utilizar
A plataforma pode ser utilizada por pessoas físicas e pessoas jurídicas legalmente
capazes.
Determinados produtos poderão ser destinados exclusivamente a pessoas jurídicas ou a
perfis específicos de usuário, conforme informado na plataforma no momento da
contratação.
Ao criar uma conta, o usuário declara que possui capacidade para contratar os serviços
disponibilizados ou que possui poderes suficientes para representar a organização em
nome da qual está realizando o cadastro.
O usuário também declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro são
verdadeiras, completas e atualizadas, e se compromete a mantê-las atualizadas.
Cadastro e acesso
O acesso aos produtos depende da criação de uma conta.
Cada conta é destinada ao uso do próprio usuário ou da organização cadastrada.
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e
por todas as atividades realizadas em sua conta.
Caso identifique qualquer utilização não autorizada, o usuário deverá alterar
imediatamente sua senha e comunicar a AFRTax pelos canais oficiais de atendimento.
O acesso é pessoal e destinado exclusivamente ao usuário ou à organização para a qual a
contratação foi realizada. O usuário não poderá compartilhar, ceder, transferir,
revender ou disponibilizar seu acesso a terceiros.
A AFRTax poderá adotar medidas destinadas a proteger a segurança da plataforma,
incluindo a suspensão temporária de acessos quando identificar indícios de utilização
incompatível com estes Termos, tentativas de fraude, acessos não autorizados ou riscos
relevantes à segurança do sistema.
Modalidades de contratação
Os produtos da AFRTax poderão ser disponibilizados nas seguintes modalidades:
Assinatura. Contratação recorrente, nas periodicidades oferecidas na
plataforma, com renovação conforme as condições apresentadas no momento da contratação.
O acesso permanece disponível enquanto a assinatura estiver ativa e adimplente.
Compra única. Contratação mediante pagamento único, sem cobrança
recorrente, mensalidade ou renovação automática. O acesso é disponibilizado nas
condições e pelo prazo informados no momento da contratação, podendo ser por prazo
determinado ou sem prazo de expiração, conforme indicado para cada produto.
Plano gratuito. Modalidade destinada à experimentação, que poderá
possuir limitações de funcionalidades, quantidade de utilizações, armazenamento,
integrações ou quaisquer outros recursos definidos pela AFRTax. Essas limitações poderão
ser revistas periodicamente para acompanhar a evolução da plataforma.
A modalidade aplicável a cada produto, bem como suas condições, limites e prazos, será
informada na plataforma no momento da contratação.
O usuário poderá contratar mais de um produto, sendo cada contratação regida pelas
condições próprias apresentadas no momento da aquisição.
Cobrança
Os valores aplicáveis a cada produto serão aqueles informados ao usuário no momento da
contratação.
Os pagamentos poderão ser realizados pelos meios disponibilizados na plataforma,
incluindo Pix, boleto bancário e cartão de crédito.
A liberação do acesso ao produto contratado dependerá da confirmação do respectivo
pagamento, conforme os procedimentos adotados pela plataforma de pagamento utilizada.
A AFRTax poderá revisar seus preços para novas contratações ou renovações, sempre
informando previamente os usuários afetados.
Alterações de preço não afetarão contratações já realizadas nem períodos já pagos.
Ferramentas de simulação, análise e relatórios
Alguns produtos da AFRTax realizam simulações, comparações, análises ou cálculos a
partir de informações fornecidas pelo usuário, podendo disponibilizar relatórios com os
resultados obtidos.
Os resultados apresentados por essas ferramentas possuem caráter exclusivamente
informativo e orientativo, sendo baseados nas informações fornecidas pelo
usuário e nos parâmetros, regras e critérios adotados pela ferramenta no momento da
utilização.
A análise é automatizada. Não é possível garantir que o resultado apresentado
corresponda, em todas as situações, ao resultado efetivamente verificado pela empresa em
sua situação concreta.
A utilização dessas ferramentas não substitui a análise individualizada da
situação da empresa por profissional capacitado, especialmente para a tomada de
decisões relacionadas a enquadramento, apuração ou planejamento tributário.
O resultado apresentado não constitui, por si só, parecer, garantia, recomendação
definitiva ou obrigação de adoção de determinado procedimento, regime ou modalidade
tributária.
A decisão final sobre qualquer procedimento ou enquadramento é de responsabilidade da
empresa usuária.
A AFRTax não será responsável por decisões tomadas exclusivamente com base no resultado
apresentado, especialmente quando houver divergência entre as informações fornecidas
pelo usuário e a realidade da empresa.
A contratação de qualquer produto não representa a contratação de serviço de consultoria
tributária individualizada, parecer técnico ou garantia de determinado resultado.
Informações fornecidas pelo usuário
O usuário é responsável pela correta inserção das informações solicitadas pelos produtos
da plataforma.
As informações devem refletir a realidade da empresa e corresponder ao período
considerado.
A inserção de informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou incompatíveis com a
realidade da empresa poderá produzir resultados igualmente incorretos ou inadequados.
A AFRTax não realiza, para fins das análises automatizadas, auditoria ou conferência
individualizada das informações fornecidas pelo usuário.
Tratamento das informações inseridas nas ferramentas
Determinados produtos da AFRTax foram desenvolvidos de forma que as informações
inseridas pelo usuário para realização de simulações ou análises não sejam
armazenadas como histórico permanente.
Nesses casos, os dados são utilizados durante o processo de análise e não permanecem
disponíveis após o encerramento da utilização, sendo necessário realizar novamente o
preenchimento a cada nova utilização.
Essa característica é informada na própria ferramenta e implica que a plataforma não
oferece, para esses produtos, recurso de recuperação automática dos dados anteriormente
utilizados.
São observadas as limitações técnicas e os registros estritamente necessários ao
funcionamento, à segurança e ao cumprimento de obrigações legais da plataforma, quando
aplicáveis.
O usuário deverá evitar inserir informações pessoais desnecessárias nos campos das
ferramentas.
Direito de arrependimento e reembolso
Nas contratações realizadas à distância, será observado o direito de
arrependimento previsto na legislação aplicável, inclusive, quando cabível, o
prazo de 7 (sete) dias contado da contratação.
Quando exercido dentro do prazo legal e observadas as condições previstas na legislação
aplicável, o usuário poderá solicitar o cancelamento da contratação e o respectivo
reembolso.
O pedido deverá ser realizado pelos canais oficiais disponibilizados pela AFRTax.
Após o prazo legal de arrependimento, eventual solicitação de cancelamento ou reembolso
será analisada de acordo com a legislação aplicável e as condições da contratação.
Nas contratações por assinatura, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer tempo,
produzindo efeitos conforme as condições apresentadas no momento da contratação.
Propriedade intelectual
A plataforma AFRTax, incluindo seus sistemas, código, estrutura, metodologias,
identidade visual, textos, elementos gráficos, funcionalidades, relatórios, conteúdos e
demais elementos que a compõem, pertence à AFRTax ou é utilizada por ela mediante
autorização.
A contratação concede ao usuário apenas o direito de utilização do produto nas condições
previstas nestes Termos de Uso.
A contratação não implica venda, cessão ou transferência de propriedade intelectual
sobre os sistemas, sua tecnologia, metodologia ou qualquer outro elemento protegido.
É proibida a reprodução, cópia, distribuição, comercialização, disponibilização ou
exploração da plataforma ou de seus elementos sem autorização prévia e expressa da
AFRTax.
Uso indevido da plataforma
O usuário se compromete a utilizar os produtos da AFRTax exclusivamente para sua
finalidade legítima.
É vedado:
- compartilhar o acesso com terceiros;
- permitir que terceiros utilizem a contratação realizada;
- copiar, reproduzir ou redistribuir a plataforma ou seus produtos;
- tentar acessar áreas ou funcionalidades não autorizadas;
- realizar engenharia reversa, desmontagem ou tentativa de obtenção do código-fonte;
- utilizar mecanismos destinados a interferir no funcionamento da plataforma;
- utilizar o sistema para finalidade ilícita;
- explorar comercialmente o acesso contratado sem autorização da AFRTax.
A identificação de utilização incompatível com estes Termos poderá resultar na suspensão
ou encerramento do acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Disponibilidade da plataforma
A AFRTax buscará manter a plataforma disponível e em funcionamento adequado.
Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualizações,
falhas técnicas, problemas de conexão, serviços de terceiros, eventos de força maior ou
outras situações fora do controle razoável da AFRTax.
A AFRTax poderá realizar atualizações, melhorias, correções ou alterações técnicas na
plataforma sempre que necessário, inclusive para aprimorar a segurança, estabilidade,
funcionamento ou metodologia dos produtos.
Alterações destes Termos
A AFRTax poderá atualizar estes Termos de Uso para adequá-los à evolução da plataforma e
a alterações legislativas, regulatórias ou operacionais.
A versão vigente será aquela disponibilizada na plataforma no momento de sua consulta.
Alterações não prejudicarão direitos já constituídos em relação a contratações
realizadas anteriormente, quando aplicável.
Privacidade e proteção de dados
A utilização da plataforma também está sujeita à Política de Privacidade da AFRTax.
A AFRTax adotará medidas compatíveis com a legislação aplicável de proteção de dados
para tratar as informações necessárias à prestação dos serviços.
Responsabilidades do usuário
O usuário é responsável:
- pela veracidade das informações fornecidas;
- pela utilização adequada da plataforma;
- pela proteção de suas credenciais de acesso;
- pela não disponibilização do acesso a terceiros;
- pela análise das informações apresentadas pelos sistemas;
- pelas decisões tomadas a partir dos resultados obtidos.
Responsabilidades da AFRTax
A AFRTax compromete-se a disponibilizar os produtos contratados de acordo com as
características e condições apresentadas no momento da contratação.
A AFRTax empregará esforços razoáveis para manter a plataforma funcionando adequadamente
e para corrigir eventuais falhas identificadas.
A AFRTax não garante que a utilização de suas ferramentas produzirá determinado
resultado tributário ou econômico para a empresa usuária.
A AFRTax não se responsabiliza por resultados decorrentes de informações incorretas ou
incompletas fornecidas pelo usuário, nem por decisões tomadas pelo usuário
exclusivamente com base nos resultados apresentados.
Encerramento ou suspensão do acesso
A AFRTax poderá suspender ou restringir o acesso quando identificar utilização
fraudulenta, ilícita, abusiva ou incompatível com estes Termos de Uso.
Também poderão ser adotadas medidas de segurança quando houver indícios de acesso não
autorizado, compartilhamento indevido de credenciais ou tentativa de comprometer o
funcionamento da plataforma.
O encerramento ou suspensão decorrente de violação destes Termos não gera direito a
reembolso, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
Disposições gerais
A eventual tolerância da AFRTax em relação ao descumprimento de qualquer condição destes
Termos não representará renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexigível, as
demais disposições permanecerão válidas na extensão permitida pela legislação aplicável.
Estes Termos representam as condições aplicáveis à utilização da plataforma AFRTax e
devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos
disponibilizados pela AFRTax.
Legislação aplicável e foro
Estes Termos de Uso serão regidos pela legislação brasileira.
Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente, observado o disposto na
legislação aplicável, especialmente as regras de proteção ao consumidor quando
aplicáveis.
Contato
Para dúvidas, solicitações ou questões relacionadas à plataforma e a estes Termos de
Uso, o usuário deverá utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados pela
AFRTax.
