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Atualizações sobre a Reforma Tributária.

Publicações relevantes para decisões de municípios, empresas, profissionais e equipes de tecnologia.

AFRTax Inteligência Fiscal — Reforma Tributária, inteligência fiscal e resultados

NFS-e Via 10/07/2026 Destaque

NFS-e Via: API permite consultar alíquotas de ISS por trecho e data

A versão 1.1 do guia das APIs da NFS-e Via permite às administrações municipais consultar alíquotas de ISS por trecho e data, incluindo histórico e vigência.

Toque prático Informação gera conformidade; planejamento transforma a mudança técnica em vantagem operacional. Antes de integrar, confirme versão, ambiente, município, trecho e data de vigência.

Fonte: Portal Nacional da NFS-e Saiba mais

Reforma Tributária do Consumo

A transição muda legislação, documentos, sistemas, processos e responsabilidades.

A EC 132/2023 inaugurou o novo modelo constitucional, a LC 214/2025 regulamentou pontos centrais do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, e a LC 227/2026 avançou na governança e na gestão do IBS. A AFRTax organiza esses marcos para apoiar decisões públicas e privadas durante a transição até 2033.

Referências oficiais

Normas, prazos e obrigações devem ser confirmados nas fontes governamentais atualizadas.

Esta página oferece uma leitura técnica para organização e planejamento. As obrigações de cada organização dependem do seu contexto e dos atos oficiais aplicáveis. Conteúdo atualizado em 17 de julho de 2026.

Setor Público

Municípios precisam avaliar legislação, arrecadação, cadastros, fiscalização, atendimento, dados e capacidade operacional para atravessar a mudança com governança.

Setor Privado

Empresas e profissionais precisam revisar enquadramentos, documentos fiscais, processos, cadastros, integrações, responsabilidades e rotinas de conformidade.

Tecnologia e integrações

ERPs, emissores e soluções fiscais precisam acompanhar novos layouts, regras, validações e integrações exigidos pela coexistência dos modelos tributários.

Cronograma oficial

A transição combina preparação em 2026 e mudanças graduais até 2033.

O planejamento precisa considerar a implantação inicial, o início da cobrança, a redução gradual dos tributos atuais e a vigência integral do novo modelo.

1 2026

Ano de teste de IBS e CBS

Contribuintes, administrações tributárias e sistemas fiscais iniciam a adaptação às obrigações e aos documentos definidos oficialmente.

2 2027–2028

CBS e Imposto Seletivo

A CBS avança, PIS e Cofins são extintos e o período prepara a transição subnacional, conforme a legislação vigente.

3 2029–2032

Transição de ICMS e ISS para IBS

ICMS e ISS são reduzidos gradualmente enquanto o IBS aumenta, com coexistência de regras e necessidade de monitoramento.

4 2033

Vigência integral do novo modelo

O novo modelo entra em vigência integral, com extinção de ICMS e ISS, conforme o cronograma oficial.

Marcos regulatórios

EC 132/2023: instituiu as bases constitucionais da Reforma Tributária do Consumo.
LC 214/2025: regulamentou pontos centrais do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo.
LC 227/2026: disciplinou o Comitê Gestor e aspectos de gestão e distribuição do IBS.
2026: período de preparação, adaptação documental, testes e cumprimento das orientações oficiais.

Agenda de preparação

Mapear efeitos jurídicos, operacionais, financeiros e tecnológicos.
Revisar documentos fiscais, cadastros, processos e integrações.
Definir prioridades, responsáveis, evidências e cronograma de adequação.
Treinar equipes e organizar a comunicação com contribuintes, clientes e fornecedores.
Acompanhar atos oficiais e atualizar o plano durante a coexistência dos modelos.

Fontes

Consulte os marcos oficiais utilizados nesta página.

As referências abaixo devem ser verificadas sempre que houver uma decisão jurídica, fiscal ou operacional.

Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo

Tributos, objetivos e cronograma oficial da transição de 2026 a 2033.

Publicação ou atualização oficial: 03/07/2026.

Consultar fonte oficial

Receita Federal — Principais marcos regulatórios

EC 132/2023, LC 214/2025, LC 227/2026 e atos de implementação.

Publicação ou atualização oficial: 06/05/2026.

Consultar fonte oficial

Receita Federal — Orientações da Reforma Tributária para 2026

Obrigações acessórias e orientações para o ano de teste de IBS e CBS.

Publicação ou atualização oficial: 06/05/2026.

Consultar fonte oficial