A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou, em 10 de julho de 2026, a versão 1.1 do Anexo V — Guia para Utilização das APIs da NFS-e Via. A atualização é destinada às administrações tributárias municipais.
A nova API permite consultar alíquotas de ISS por trecho e data, incluindo o histórico e a vigência das alíquotas aplicadas em trechos concedidos. A documentação informa ainda percentuais de participação municipal, alíquota base, alíquota efetiva municipal e alíquota efetiva total do trecho.
Para municípios e fornecedores de tecnologia que apoiam essas administrações, a atualização reforça a necessidade de acompanhar versões, contratos de API, datas de vigência e respostas de validação. A consulta automatizada reduz trabalho manual, mas não substitui a conferência da legislação e das parametrizações aplicáveis.
A AFRTax acompanha essas atualizações para apoiar administrações públicas e equipes técnicas na adaptação de processos, sistemas e estratégias, sempre com base na documentação oficial vigente.